PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE Nº 080, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui e nomeia a Comissão de Contratação para atender ao Edital de Credenciamento de Formadores em Educação Ambiental.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUSHI, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, nos termos do artigo 25 da Lei Municipal nº 14.887/09 e no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e § 2º, incisos III e IV, do artigo 2º do Decreto Municipal nº 62.100 de 2022;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 5º, do Decreto Federal nº 11.246 de 2022 e artigo 6º, do Decreto Federal nº 11.878 de 2024, que regulam o procedimento auxiliar de credenciamento e as regras para a atuação e funcionamento da comissão de contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de comissão de contratação para executar todos os atos necessários ao processamento do procedimento de credenciamento, desempenhando as funções essenciais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais normas aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para compor a Comissão de Contratação para o Edital de Credenciamento de Formadores, que visa à contratação de formadores para prestação de serviços de natureza intelectual – como palestrantes – de forma presencial e online, nos projetos, programas e ações estratégicas de Educação Ambiental da UMAPAZ/SVMA.

Art. 2º - Constituir e nomear a Comissão de Contratação para o procedimento auxiliar de Credenciamento – UMAPAZ, a ser integrada pelos seguintes membros:

I. Alexandra Viegas Oliva – R.F.: 921.947.1;

II. Anderson Ramos da Silva – R.F.: 786.849.9;

III. Débora Pontalti Marcondes – R.F.: 729.484.1;

IV. Gabriela Pinheiro Lima Chabbouh – R.F.: 835.910.5;

V. José Francisco Armelin – R.F.: 798.710.2;

VI. Humberto Luís Braga Alves Mendes – R.F.: 602.041.1;

VII. Hugo Viana da Silva – R.F.: 916.592.4;

VIII. Isabela Grilo Pessoni – R.F.: 823.526.1;

XIX. Juliana Bettini Verdiani Cizauskas – R.F.: 777.501.6;

X. Ricardo Fraga Oliveira – R.F.: 630.636.5;

XI. Sylvia Christina de Andrade Grimm – R.F.: 650.443.4;

XII. Victor Avila dos Santos – R.F.: 922.019.4.

Art. 3º- Compete à Comissão Especial de Credenciamento:

I. acompanhar todo o processo de credenciamento;

II. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos;

III. receber e analisar os documentos de habilitação dos interessados;

IV. manifestar-se acerca dos recursos interpostos;

V. elaborar a relação de interessados contendo os resultados preliminar e definitivo;

VI. encaminhar as listas de credenciados para publicação nos meios oficiais;

VII. praticar demais atos necessários ao regular andamento do credenciamento.

Art. 4º - Os membros da Comissão poderão se substituir mutuamente quando necessário, para assegurar o andamento dos trabalhos.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUSHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente