| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/06/2024 |
| Data de publicação | 01/07/2024 |
| Ementa |
Define os procedimentos para a obtenção do Alvará Ambiental para Intervenção em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRM no âmbito do Município de São Paulo e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/07/2024 , p. 51 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM DOCUMENTAÇÃO AUTUAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO ALVARÁ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CLA |
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