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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 51 DE 13 DE JULHO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 51 de 13 de Julho de 2023)

  1. Portaria SVMA nº 9/2025 - Revoga a Portaria.