Altera o inciso I, do art. 2°, da Portaria n° 28/SVMA.G/2023, que delega competências no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
PORTARIA Nº_43_ /SVMA.G/2023
Altera o inciso I, do art. 2°, da Portaria n° 28/SVMA.G/2023, que delega competências no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o inciso I, do art. 2°, da Portaria n° 28/SVMA.G/2023 para constar:
“I - Autorizar a aquisição direta de produtos ou serviços com dispensa de licitação, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 75, da Lei n°14.133/2021;”
Art. 2° Ficam as demais disposições inalteradas.
Art.3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 16 de junho de 2023.
RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
