| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/03/2016 |
| Data de publicação | 08/03/2016 |
| Ementa |
Estabelece procedimento administrativo para a apuração de infrações administrativas ambientais. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/03/2016 , p. 28 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - DGD FISCALIZAÇÃO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |