PORTARIA Nº _016__/ SVMA.G/ 2023

Prorroga o prazo para apresentação de relatório e minuta de Resolução ao CADES previsto no art. 4° da Portaria n° 001/SVMA.G/2023, para o dia 26 de julho de 2023.

EDUARDO DE CASTRO, Secretário do Verde e do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Ação 27 do Plano de Ação Climática do Município de São Paulo (PlanClima SP), promulgado pelo Decreto Municipal nº 60.289, de 03 de junho de 2021, estabelece a inclusão de análise de vulnerabilidade climática e estratégias de mitigação das emissões de GEE e adaptação aos impactos da mudança do clima nos empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental ou estudo de impacto de vizinhança,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 001/SVMA.G/2023, que constitui o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, para analisar a inclusão das questões da mudança do clima no licenciamento ambiental e de propor uma minuta de Resolução a ser encaminhada para apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CADES).

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para apresentação de relatório e minuta de Resolução ao CADES, previsto no art. 4° da Portaria n° 001/SVMA.G/2023, para 26 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando mantidas as demais disposições da Portaria n° 001/SVMA.G/2023.

PUBLIQUE-SE.