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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA/DECONT Nº 7 de 11 de Novembro de 2006

PRORROGA PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO CONSTITUIDO PELA P 2/06 PARA ELABORAR NORMA PARA APLICACAO DE SANCOES PENAIS/ADMINISTRATIVAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

PORTARIA 7/06 - DECONT/SF

REGINA LUISA FERNANDES DE BARROS, Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

1- Fica prorrogado o prazo da Portaria nº 002/ DECONT - G/ 2006, por mais 60 (sessenta) dias.

2- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.