PORTARIA 4/11 – DECONT/SVMA

REGINA LUISA FERNANDES DE BARROS, Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente do Município de São Paulo, usando as atribuições que lhes são conferidas por lei e,

Considerando A Lei Municipal n° 11.426/93 que cria a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente-SVMA;

Considerando o artigo 18 da Lei n° 14.887/2009 que reestruturou a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

Considerando a necessidade de organizar, internamente, os trabalhos no âmbito do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental;

Considerando as atribuições do DECONT no que se refere ao Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M-SP, instituído pela Lei n° 11.733/95, alterado pela Lei Muncipal n° 12.157/96, e pela Lei Municipal n° 14.717/08, regulamentado pelos Decretos n° 50.232 de 17/11/2008 e n° 50.351 de 24/01/2008, cujo escopo é a avaliação da conformidade dos veículos em uso com suas especificações originais;

RESOLVE:

I –Criar o Grupo Técnico de Fiscalização da Inspeção Veicular – GTFIV, subordinado à Divisão Técnica de Controle Ambiental.

II – São atribuições do Grupo Técnico de Fiscalização da Inspeção Veicular – GTFIV:

1- Análise e manifestação técnica de requerimentos de isenção de inspeção veicular, 2ª via de selo e de certificado de aprovação da inspeção veicular.

2- Análise e manifestação técnica em solicitações e informações referentes à realização da inspeção, tanto de munícipes como de órgãos da administração pública.

3- Realização de comandos de fiscalização e inspeção viária.

4- Análise e manifestação técnica em requerimentos encaminhados pela Comissão de Implantação e Execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M-SP, criada pelo Decreto Municipal n° 52.118/2011.

5- Prestar apoio técnico à Comissão de Implantação e Execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M-SP.

III - A Comissão será composta pelos seguintes servidores e coordenado pelo primeiro componente:

a) Sérgio Henrique Forini – RF 770.387-2

b) Eduardo Postch Câmara Matos – RF 777.631-4

c) Heloísa Stela Bruni Aun – RF 725.810-1

d) Joaquim Carlos Honorato – RF 546.301-7

e) José Manuel Ferreira Correia – RF 537.020-5

f) Lunalva Azevedo Neves – RF 777.522-9

g) Marco Antônio Lacava – RF 319.897-9

h) Renato Francisco Caetano Chaves – RF 630.475-3

i) Deborah Schimidt Neves Santos – RF 792.934-0

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

V – Publique-se e cumpra-s