PORTARIA 91/08 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO , Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, autoridade municipal do Sistema Nacional do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com a Lei Orgânica do Mun., com a Lei 11.426/93 e com o Dec. Mun. 42.833/03;

CONSIDERANDO que em cumprimento às disposições da Lei Mun. 12.157/96, que criou o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M-SP e em conformidade com a Lei Mun. 14.717/08 e Dec. Mun. 50.232/08;

CONSIDERANDO a Portaria 79/SVMA/08 que estabelece os limites máximos da opacidade de fumaça na condição parado, em aceleração livre, a rotação de marcha lenta, a rotação de potência máxima e a rotação máxima livre do motor;

CONSIDERANDO que para efeito dos programas de inspeção e manutenção de veículos em uso, a Instrução Normativa - 127/06 do IBAMA exige que os fabricantes/importadores de veículos, inseridos nas exigências do PROCONVE e PROMOT disponibilizem em suas páginas oficiais na Rede Mundial de Computadores os valores declarados de ruído na condição parado e do índice de fumaça em aceleração livre, para as configurações de cada MARCA/MODELO, produzidas ou importadas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as informações compiladas das páginas oficiais na rede Mundial de Computadores dos fabricantes e importadores de veículos visando permitir as corretas medições do índice de fumaça em aceleração praticados atualmente pela Concessionária Controlar;

RESOLVE:

Art 1º A Tabela de Especificações de Veículos Diesel, vigente na forma prevista na Portaria 79/SVMA/08, fica alterada na conformidade da nova Tabela integrante do Anexo I desta Portaria, operando efeitos a partir de 08/12/08 para fins de critérios de aprovação para a medição de opacidade em aceleração livre.

Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OBS.: QUADRO ANEXO, VIDE DOC 18/12/2008 - PÁGINAS 32 A 34