PORTARIA 90/08 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, autoridade municipal do Sistema Nacional do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para atualização das informações compiladas das páginas na Rede Mundial de Computadores dos fabricantes e importadores de veículos visando permitir as corretas medições do índice de fumaça em aceleração praticadas pela Concessionária Controlar;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar a Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, os poderes previstos no artigo 3º da Portaria 79/SVMA/08, para publicação das alterações na Tabela de Especificações de Veículos Diesel para fins de critérios de aprovação para a medição de opacidade em aceleração livre.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.