PORTARIA 76/04 - SVMA

ADRIANO DIOGO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente , no uso de suas atribuições legais,

Considerando a implantação de habitação de Interesse Social em área localizada à Rua João Carlos Ferreira com a Rua Brasilindo, Pq. Boa Esperança - Jd. Santa Helena, através do programa de construção de moradias em regime de mutirão da SEHAB.

Considerando que esta área foi cedida a título precário à entidade Associação Atlética Boa Esperança para construção e manutenção de um campo de futebol e que neste momento deve desocupar a área para implementação do Projeto de Habitação.

Considerando que próximo da região existe outra área pública de 52.335,00m² localizada entre as Ruas Forte dos Franceses, Forte de Araxa, Forte do Ribeira e Av. Forte do Leme, Parque Industrial - São Lourenço;

Considerando que se trata de uma área verde Municipal;

RESOLVE:

I - Autorizar o uso de parte da área que fica entre as Ruas Forte de Araxa e Rua Forte dos Franceses, para entidade Associação Atlética Boa Esperança, para construção e manutenção de Campo de Futebol, sendo vedado qualquer construção de Alvenaria no local;

II - Autorizar a abertura de Procedimento Administrativo, para a formalização da Permissão de Uso, junto ao Departamento de Patrimônio.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.