Portaria 52/06 SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Delegar nos termos do Decreto 45.695/2005, ao servidor Hélio Neves, RF. 563.189.1.00, Assessor Especial do Gabinete do Secretário, a competência para:

a) Executar o Orçamento do Gabinete;

b) Encaminhar processos administrativos desta Pasta a outros Secretários;

c) Autorizar a abertura de procedimentos licitatórios na modalidade Convite, e Homologar os respectivos certames;

d) Autorizar a abertura de procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, até o limite equivalente ao Convite, e Homologar os respectivos certames;

e) Autorizar a contratação direta, quando não acudirem interessados ao certame licitatório ou quando este restar prejudicado, deste que efetuado sob a modalidade de Convite;

f) Autorizar a aquisição direta de produtos ou serviços com dispensa de licitação, nas hipóteses previstas nos incisos I e II o art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de dezembro de 1993;

g) Autorizar a utilização de Ata de Registro de Preços e Aquisições por Exclusividade, para bens e serviços até o limite equivalente ao Convite;

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

III - Fica revogada a Portaria no 23/SVMA-G/2005 e o Inciso I da Portaria 49/SVMA-G/2005,

2006-0.204.710-9 - HELENA MARIA DE CAMPOS MAGOZO - R.F.302.952.2.01 - Processo Especial de Adiantamento Direto e sua Prestação de Contas. - I. À vista dos elementos constantes do presente, e com fundamento no art. 2º, inc. VI, da Lei Mun. 10.513/88, arts.1º, 2º inc. II, 4º, 7º e 13, inc. II, do Dec. 43.731/03, Dec. 34.023/94, Dec. 28.767/90, Dec. 23.639/87 e Portarias SF nºs 015/2004 e 016/2004, considerando ainda o extrato de reserva juntado sob fls.11, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, o Adiantamento Direto - Viagem Temporária de Servidor no Interesse da Administração , em nome da servidora HELENA MARIA DE CAMPOS MAGOZO, R.F.302.952.2.01, Coordenador Geral, Ref. DAS14, em comissão, do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Gabinete do Secretário desta Pasta, no valor de R$ 2.225,00 (Dois Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais) , onerando a dotação 27.10.18.122.0251.6.650.3.3.90.14.00 , para atender despesas com diárias, de modo a viabilizar sua participação no "3º Seminário de Fundos Socioambientais" , a realizar - se no período de 14/08/06 á 18/08/06 p.f. , no Hotel Praia Mar, Rua Francisco Gurgel, 33, Ponta Negra, em Natal, no Rio Grande do Norte. - II. EMITA-SE A NOTA DE EMPENHO , em nome da servidora em epígrafe;

2006-0.196.411-6 - AÇUCENA DALLE NOGARE - R.F.547.532.5.00 e Outros - Processo Especial de Adiantamento Direto e sua Prestação de Contas. - I. À vista dos elementos constantes do presente, e com fundamento no art. 2º, inc. VI, da Lei Mun. 10.513/88, arts.1º, 2º inc. II, 4º, 7º e 13, inc. II, do Dec. 43.731/03, Dec 34.023/94, Dec. 28.767/90, Dec. 23.639/87 e Portarias SF nºs 015/2004 e 016/2004, considerando ainda o extrato de reserva juntado sob fls.24, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, o Adiantamento Direto - Viagem Temporária de Servidor no Interesse da Administração , em nome da servidora AÇUCENA DALLE NOGARE, R.F.547.532.5.00, Assistente de Gestão de Políticas Públicas N - I , padrão M08, efetivo, da Assessoria Jurídica - SVMA.G/AJ, do Gabinete do Secretário desta Pasta , no valor de R$ 2.428,00 (Dois Mil e Quatrocentos e Vinte e Oito Reais) , onerando a dotação 27.10.18.122.0251.6.650.3.3.90.14.00 , para atender despesas com diárias, de modo a viabilizar sua participação e a dos servidores: LUCIANA ARAUJO AMORIM DOS SANTOS, R.F.690.250.2.00, Agente de Controle Ambiental, Ref. DAS10, em comissão, da Divisão Técnica de Controle Ambiental - DECONT 1; LIZIA LOPES CASERI, R.F.735.443.6.00, Agente de Controle Ambiental, Ref. DAS10, em comissão, da Divisão Técnica de Controle Ambiental - DECONT 1, prestando serviços técnicos junto a DECONT.G e LUIZ ADVINCULA REIS JUNIOR, R.F. 318.987.2.00, Assistente de Gestão de Políticas Públicas N - I, padrão M05, admitido, do Gabinete do Diretor - DECONT.G, ambos do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, também desta Secretaria, no Curso " Perícias em Crimes Ambientais, a realizar - se no período de 11/08/06 á 12/08/06 p.f., no Transamérica Flat Curitiba, na Avenida Batel, nº 1732, Batel, Curitiba, no Paraná/PR. - II. EMITA-SE A NOTA DE EMPENHO , em nome da servidora em epígrafe;

2006-0.0.054.958-1 - SVMA/DEPAVE-1 - Contratação de empresa para execução de obras de complementação do Parque Jacintho Alberto. - I. Em vista dos elementos constantes do presente, da competência a mim conferida por lei, com fundamento nos dispositivos da Lei Municipal 14.145/2006, Lei Municipal nº 13.278/02 regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e Lei Federal nº 8.666/03, AUTORIZO a abertura de certame licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS , bem como aprovo o respectivo edital, para contratação de empresa para execução de obras de complementação do Parque Jacintho Alberto, localizado na Rua Talófitos, s/nº - Bairro Jardim Cidade Pirituba, a ser processada pela Comissão Permanente de Licitação - CPL-1, instituída pela Portaria 08/SVMA.G/2006, alterada pela Portaria 033/SVMA.G/06. - II. Os recursos orçamentários pertinentes onerarão a dotação orçamentária 2710.18.541.0339.7.116.4.4.90.51.00 do orçamento vigente.

2005-0.152.746-6 - Depave - Averiguação Preliminar - I. À vista dos elementos constantes do presente, especialmente o Relatório de fls. 52, da Comissão de Averiguação Preliminar constituída pela Portaria nº 13/SVMA.G/2006, DETERMINO o arquivamento do feito pela inexistência de responsabilidade funcional e irregularidade do fato noticiado, com fundamento no artigo 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/03.

2006-0.210.832-9 - SVMA/SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. - 1. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei e à vista dos elementos constantes do presente, em especial as fls. 18, que acolho como razão de decidir, AUTORIZO a transferência de recursos orçamentários da dotação 27.10.18.541.0339.7.117.4.4.90.51.00., no valor de R$ 1.466.977,84 (Hum milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para a Subprefeitura de São Miguel - 6310, referente a contratação de Serviços e Obras para reforma da Praça Pe. Aleixo Monteiro Mafra.

2004-0.130.308-6 - DIRCEU HENRIQUE MENDES PEREIRA - DENÚNCIA DE CORTE IRREGULAR - I. No exercício da competência que me foi atribuída pelo artigo 25 do Decreto n. 42.833, de 06 de fevereiro de 2003, e com fundamento nas prévias manifestações do Decont e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que acolho como razão de decidir, bem como dos demais elementos informativos constantes do presente processo administrativo, em especial a propositura da Ação Anulatória de auto de infração cumulada com inexigibilidade de multa proposta pelo interessado, em curso perante a 12a. Vara da Fazenda Pública, CANCELO o auto de infração n. 00171 e o auto de multa n. 67-000.711-1. - II. encaminhe-se o presente processo imediatamente ao Departamento Judicial, para atendimento do prazo judicial em trâmite. - III. Depave e Decont deverão iniciar imediatamente ação fiscalizatória para o local onde foram detectados os cortes irregulares, em face do legítimo infrator, tomando as cautelas necessárias para a eficácia da ação fiscal.

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC 05/08/06 PG. 49

2006-0.197.477-4 - SVMA/DEPAVE-5 - (...)

Onde se lê: R$ 206.000,00 (.....)

Leia-se: R$ 156.912,49 (.....)

2006-0.197.478-2 - SVMA/DEPAVE-5 - (...)

Onde se lê: R$ 267.082,84 (.....)

Leia-se: R$ 200.306,98 (.....)

PORTARIA 52/06 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de agilizar a gestão e a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

RESOLVE:

1. Atribuir ao servidor HÉLIO NEVES, R.F. 563.189.1.00, as funções de Assessor Especial, Ref. DAS-15, do Gabinete do Secretário, desta Pasta, sem ônus para a Municipalidade, até ulterior deliberação, bem como, delegar competência ao servidor para:

a) Encaminhar processos administrativos desta Pasta a outros Secretários;

b) Autorizar a abertura de procedimentos licitatórios na modalidade Tomada de Preços e homologar os respectivos certames;

c) Adotar todas as competências previstas no artigo 3°, em seus incisos I, II, III, IV, V, e VI, do Decreto n° 46.662 de 24/11/2005, até o limite equivalente a Tomada de Preços; d) Autorizar a contratação direta, quando não acudirem interessados ao certame licitatório ou quando este restar prejudicado, desde que efetuado sob a modalidade de Tomada de Preços;

e) Autorizar a utilização de Ata de Registro de Preços e aquisições por exclusividade, para bens e serviços até o limite equivalente à modalidade de Tomada de Preços;

2. Delegar ao Supervisor da Supervisão Geral de Administração - SGA a competência para:

a) Autorizar a abertura de procedimentos licitatórios na modalidade Convite, e homologar os respectivos certames;

b) Adotar todas as competências previstas no artigo 3°, em seus incisos I, II, III, IV, V, e VI, do Decreto n° 46.662 de 24/11/2005, até o limite equivalente ao Convite;

c) Autorizar a contratação direta, quando não acudirem interessados ao certame licitatório ou quando este restar prejudicado, desde que efetuado sob a modalidade de Convite;

d) Autorizar a aquisição direta de produtos ou serviços com dispensa de licitação, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de dezembro de 1993;

e) Autorizar a utilização de Ata de Registro de Preços e Aquisições por Exclusividade, para bens e serviços até o limite equivalente ao Convite;

f) Autorizar a distribuição da frota de veículos, composta de próprios ou locados, bem como autorizar a saída de veículos fora dos limites do Município;

g) Firmar os formulários de Nota de Bens Patrimoniais Móveis - NBPM, quanto à sua incorporação, transferência e baixa;

h) Autorizar a requisição de materiais estocados no Departamento de Gestão de Suprimentos - DGS, da Secretaria Municipal de Gestão - SMG;

i) Formalizar a concessão de Adiantamento Direto e Adiantamento Bancário, referente a Unidade Orçamentária desta Pasta;

j) Informar ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, através do SERI, a movimentação contábil-financeira desta Pasta;

l) Formalizar as contratações e suas rescisões, bem como prorrogações e alterações contratuais, firmando seus instrumentos e colhendo as respectivas assinaturas;

m) Autorizar a emissão e o cancelamento de Reservas e Notas de Empenho;

n) Autorizar a emissão e o cancelamento de Notas de Liquidação e Pagamento;

o) Autorizar a liberação e a substituição de garantias contratuais, bem como as liberações caucionadas dos participantes em licitações;

p) Formalizar por meio de sua Divisão Técnica de Recursos Humanos - SGA-2, os pedidos de afastamento e de justificativa dos servidores desta Pasta quando da participação em eventos nacionais, bem como o preparo das publicações dos respectivos despachos;

3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04/08/2006, revogadas as disposições ao contrário, em especial os incisos I e II, da Portaria 49/SVMA-G/2005.