PORTARIA 42/06 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

1 - ALTERAR a portaria 42/SVMA.G/2005, publicada no D.O.C. de 26/05/2005 nos seguintes itens:

3. A Câmara de Compensação Ambiental (CCA) será composta de um Colegiado, com poder deliberativo, e uma Secretaria Executiva.

5. As funções de Presidente da CCA serão exercidas pelo chefe de gabinete.

5.1 - Compete ao Presidente estabelecer a pauta das reuniões e coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos.

6. As funções de Secretário Executivo da CCA serão exercidas por servidor municipal indicado pelo titular da Pasta.

6.1 - Compete ao Secretário Executivo assessor o Presidente no desempenho de suas funções e demais atividades previstas no regimento interno.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.