PORTARIA 34/12 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

Considerando o disposto no § 4° do artigo 1° do Decreto n° 52.793/2011;

Considerando o disposto no artigo 38° do Decreto n° 52.934/2012;

RESOLVE:

I - Delegar ao Diretor da Divisão de Contabilidade e Finanças – DAF.1 do Departamento de Administração e Finanças da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, competência para na forma do artigo 38° do Decreto n° 52.934/2012, poderes para autorizar o cancelamento do saldo das Notas de Empenho não utilizados do exercício de 2011, da unidade orçamentária: 27.10 (Gabinete do Secretário) e das unidades orçamentárias 94.10 (FEMA), 98.27 (FUNDURB), tendo em vista a necessidade de atendimento do disposto no Decreto n° 52.793/11.

II -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.