PORTARIA 29/16 - SVMA 

RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA , Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que as vistorias e fiscalizações devem ser realizadas no período noturno pelos servidores efetivos e de carreira, quando efetivamente as infrações ambientais são praticadas;

CONSIDERANDO o excesso dos procedimentos e expedientes paralisados pelos órgãos que compõe a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente;

R E S O L V E: 

Artigo 1º - Fica revogada parcialmente a Portaria de nº 16/2013 SVMA, no que concerne a prestação de serviço noturno sendo devido o referido adicional.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.