PORTARIA 13/00 - SVMA

O Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, considerando a edição do Decreto 38.972/2000,

RESOLVE:

I. - Revogar, em todos os seus termos, as Portarias nºs 90/SVMA-G/96 e 29/SVMA-G/97, por meio das quais foram, respectivamente, constituída - Comissão Permanente do Comércio Ambulante nos Parques e criadas vagas para o exercício de atividade ambulante em 6 parques municipais, dentre outras medidas;

II. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.