PORTARIA 129/11 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, autoridade municipal do Sistema Nacional do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com a Lei Orgânica do Mun., com a Lei 11.426/93 e com o Dec. Mun. 42.833/03;

CONSIDERANDO que em cumprimento às disposições da Lei Mun. 12.157/96, que criou o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M-SP e em conformidade com a Lei Mun. 14.717/08 e Dec. Mun. 50.232/08;

CONSIDERANDO a Portaria 129/SVMA/10 que estabelece, entre outros, os limites de ruidos para veículos ciclo diesel, Otto, motos e motonetas.

CONSIDERANDO que para efeito dos programas de inspeção e manutenção de veículos em uso, a Instrução Normativa - 127/06 do IBAMA exige que os fabricantes/importadores de veículos, inseridos nas exigências do PROCONVE e PROMOT disponibilizem em suas páginas oficiais na Rede Mundial de Computadores os valores declarados de ruído na condição parado e do índice de fumaça em aceleração livre, para as configurações de cada MARCA/MODELO, produzidas ou importadas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as informações compiladas das páginas oficiais na rede Mundial de Computadores dos fabricantes e importadores de veículos visando permitir as corretas medições dos índices de ruído em aceleração praticados atualmente pela Concessionária Controlar;

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela de Especificações de Veículos, vigente na forma prevista na Portaria 129/SVMA/10, fica alterada para os veículos da nova Tabela integrante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 02/12/2011, revogadas as disposições em contrário.