PORTARIA 116/12 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000, no seu artigo 27, determina que as Unidades de Conservação devam dispor de um Plano de Manejo;

Considerando que o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal da Cratera de Colônia (PNMCC), foi elaborado de forma participativa em conformidade com o parágrafo segundo do mesmo artigo 27 que prevê a ampla participação da população residente na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo;

Considerando que o Decreto Municipal nº 48.423, de 11 de junho de 2007, que cria o Parque Natural Municipal da Cratera de Colônia preconiza que a gestão da unidade seja feita a partir de um Plano de Manejo;

Considerando que a Lei do SNUC em seu artigo 26 determina que a gestão de unidades de conservação sobrepostas seja feita de forma integrada e participativa, como é o caso da Área de Proteção Ambiental (APA) Municipal do Capivari-Monos e do PNMCC;

Considerando que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000, prevê em seu artigo 29 a implantação de um conselho consultivo para a unidade;

Considerando que o Decreto Nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a lei de criação do SNUC, define como função do conselho gestor da unidade acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação;

Considerando que o Conselho Gestor da APA do Capivari-Monos assume provisoriamente a gestão do PNMCC, em virtude de sua sobreposição e até que um conselho específico do PNMCC seja implantado; e

Considerando que o Conselho Gestor da APA do Capivari Monos acompanhou a elaboração e aprovou o plano de manejo do PNMCC em reunião ordinária ocorrida no dia 07 de novembro de 2012,

RESOLVE:

I - Aprovar o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal da Cratera de Colônia, em especial os programas de gestão, descrito no Anexo II desta portaria;

II – Determinar que o Plano de Manejo seja disponibilizado na íntegra no sítio eletrônico da SVMA no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/meio_ambiente/publicacoes_svma/index.php?p=42037

III – Estabelecer o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Portaria, para a revisão do Plano de Manejo;

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - FICHA TÉCNICA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

ANEXO II – PROGRAMAS DE GESTÃO

* PROGRAMA DE PESQUISA CIENTÍFICA

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Incentivar a realização de programas de pesquisa científica de modo a subsidiar as açõesmanejo e o monitoramento da qualidade ambiental do Parque;

Realização de estudos para a caracterização da diversidade, distribuição e biologia da flora efauna da área do Parque, com estabelecimento de linhas prioritárias de pesquisa;

Estímulo a pesquisas científicas com vistas à investigação da causa e origem da formaçãogeológica e morfológica da cratera, na qual se situa o Parque;

Aprofundamento dos conhecimentos sobre as atividades agrícolas existentes no entorno do Parque, com possibilidade de implantação de ações mais efetivas no que tange à preservação ambiental, com o objetivo de desenvolvimento de técnicas de produção agrícola mais brandas;

Estímulo ao desenvolvimento de projetos de pesquisa pelos alunos de graduação e pós-graduação no Parque e região do entorno. As parcerias devem ser estabelecidas por meio de convênios entre Universidades e a SVMA;

Desenvolvimento de estudos relacionados aos aspectos socioeconômicos do entorno do Parque, com foco em sua Zona de Amortecimento e principalmente na área da Cratera de Colônia;

Desenvolvimento de pesquisas de percepção ambiental no entorno do Parque para melhor compreensão da relação da comunidade com a região e com o Parque;

Monitoramento da qualidade da água do principal curso d´ água da região, o Ribeirão Vermelho, o qual drena toda a área da Cratera de Colônia para o braço Taquacetuba do Reservatório da Billings, do qual a SABESP capta água para o Sistema Guarapiranga. Recomenda-se que os parâmetros básicos físico-químicos e biológicos que constam da Resolução CONAMA nº 357/05 sejam analisados periodicamente;

Elaboração de banco de dados com os resultados de pesquisas e estudos desenvolvidos no Parque, com divulgação para a comunidade científica e para comunidade local e demais visitantes a partir de em Programas de Educação Ambiental;

Seleção, dentre os moradores do entorno do PNMCC, de colaboradores para o recebimento de treinamento e capacitação com vistas à participação no desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa de modo informal;

Implantação de infra-estrutura e aquisição de equipamentos de uso coletivo, de modo a possibilitar o desenvolvimento de pesquisas no Parque; e

Implantação de trilhas sobre árvores (suspensas) para atividades de pesquisa e fiscalização na zona mais restritiva, nos moldes dos Parques da República da Costa Rica.

* PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Desenvolvimento de projetos na região da cratera de colônia que possibilitem atrelar a conscientização da população local acerca da importância do astroblema, com o desenvolvimento local (resgate cultural, geração de renda e melhoria da qualidade de vida) e a conservação ambiental;

Promoção de visitas orientadas com grupos de Escolas e Universidades, a fim de mostrar-lhes aspectos referentes à biodiversidade, com objetivo de estimular a conservação/preservação do meio ambiente e o entendimento de aspectos ecológicos relevantes da área;

Implantação de viveiros de mudas nativas, orquidário e bromeliário, com o auxílio e participação das comunidades do entorno. As mudas produzidas devem ser de espécies nativas que possam ser utilizadas na recuperação de áreas degradadas e no enriquecimento da flora do Parque;

Promoção de visitas orientadas com representantes das comunidades rurais vizinhas, para transferir-lhes conhecimentos acerca de meio ambiente, legislação ambiental e de manejo sustentável com vistas à conservação do meio ambiente;

Implantação de um acervo e/ou biblioteca, pequeno mostruário botânico, sala multimídia e material expositivo como banners e maquetes na Sede Administrativa do PNMCC;

Utilização do espaço da Sede Administrativa do PNMCC para a realização de atividades educativas, palestras e cursos;

Elaboração de material audiovisual, filmes e folhetos adaptados a três níveis educacionais (1º grau/fundamental, 2º grau/médio e 3 º grau/superior) com enfoque em diversos temas da educação ambiental;

Capacitação de educadores da rede pública de ensino do entorno do Parque como multiplicadores de informações socioambientais;

Capacitação e credenciamento de agentes multiplicadores de educação ambiental, com noções básicas de meio ambiente e ecologia, técnicas de condução de grupos, minimização de impactos da visitação e noções de segurança e primeiros socorros;

Disseminação de conhecimento à população local sobre atividades agrícolas sustentáveis de menor impacto ambiental, por meio de materiais informativos e educativos, e.g. cartilhas, folders e palestras; e

Elaboração de cartilha sobre boas práticas agrícolas, com destaque para os impactos decorrentes do uso de agrotóxicos e defensivos químicos, voltados ao desenvolvimento de projetos e campanhas relacionados ao tema.

* PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Identificação e levantamento dos limites físicos das propriedades e ocupações existentes no perímetro da UC;

Pesquisa cartorial da cadeia sucessória dos imóveis;

Cadastro dos imóveis e dos ocupantes, com as seguintes informações: nome do imóvel, número na planta geral, área total ocupada, área total titulada, área total registrada, área que incida nos limites do Parque, tempo de ocupação, uso atual etc.;

Avaliação, efetuada com base nos parâmetros normalmente utilizados na região para formulação do preço da terra e nos valores normalmente praticados no mercado;

Elaboração de um Relatório para consolidação do trabalho executado, cujo conteúdo deverá constar de Mapas e Plantas, cadastro dos ocupantes, cópias dos documentos pertinentes, análise da situação fundiária da área e recomendação das ações necessárias; e

Aquisição das terras visando à ampliação do PNMCC, conforme indicado no item 4.10.1 que trata da proposta de ampliação do Parque.

* PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Manejo e controle das espécies exóticas que ocorrem no Parque dando prioridade aos processos de regeneração natural da vegetação nas atividades relacionadas à recuperação de áreas degradadas;

Controle da entrada e circulação na área do Parque, de animais exóticos domésticos, especialmente cães;

Organização do traçado das trilhas de modo a interferir o menos possível nos recursos naturais do Parque;

Estimulo às pesquisas relacionadas à recuperação de áreas degradadas do Parque, por meio de convênios com Instituições de ensino e por meio de execução de atividades relacionadas à Educação Ambiental das populações lindeiras;

Seleção de áreas com alta fragilidade ambiental para a recuperação em caráter emergencial (áreas prioritárias);

Utilização de técnicas de recuperação que ocasionem o menor impacto possível ao meio ambiente e que sejam pouco onerosas, e.g. adubação orgânica e plantio em curvas de nível, com vistas à diminuição do uso de agrotóxicos e outras atividades que possam degradar o meio ambiente;

Criação de corredores ecológicos, de forma a interligar as UC’s e fragmentos de vegetação, por meio de ações de fomento à conservação e recuperação da cobertura vegetal;

Conservação dos recursos hídricos da região, por meio da eliminação das captações irregulares, bem como pela coibição da emissão de efluentes nos corpos d’água, em especial no que tange ao Ribeirão Vermelho; e

Reciclagem de todo material gerado no interior do PNMCC, com destinação às unidades específicas de reciclagem.

* PROGRAMA DE CONTROLE AMBIENTAL

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Conclusão do processo de tombamento da Cratera de Colônia junto ao CONPRESP garantindo maior proteção e visibilidade ao astroblema;

Implantação de fiscalização na UC, com prioridade ao combate à caça e ao desmatamento, controle de atividades poluentes e cumprimento de exigências ambientais e legais;

Implantação de um sistema de rotinas e escalas de fiscalização, com equipes diárias composta de, no mínimo, 2 (duas) pessoas por turno de 12 (doze) horas, totalizando 8 (oito) pessoas em escala de 12 x 36, com ênfase nas áreas mais pressionadas, especialmente na várzea, junto à divisa com as propriedades lindeiras a norte (Vargem Grande) e nordeste (propriedade Sr. Sueharu Shigeta);

Capacitação de funcionários responsáveis pela fiscalização na UC, com noções de legislação e educação ambiental, com destaque para as normas estabelecidas para cada zona do Parque, por meio de cursos, palestras e oficinas;

Formação de equipes de vigilância e brigadas de incêndio, com implantação de 2 (dois) postos de observação e disponibilização de equipamentos de primeiros socorros, de modo a garantir a segurança e integridade física dos visitantes do Parque;

Instalação de equipamentos de monitoramento das áreas do Parque e nas matas do entorno com a concordância dos proprietários, e.g. câmeras de vigilância e câmeras de infravermelho; e

Demarcação dos limites do Parque com sinalização e implantação de cercamento, de modo que a segurança da área seja compatibilizada com a manutenção da passagem e circulação de fauna.

* PROGRAMA DE VISITAÇÃO

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Definição dos dias de funcionamento e os horários de abertura e fechamento do Parque, além de outros procedimentos relacionados à visitação da unidade;

Desenvolvimento de estudos de capacidade de carga nas áreas de visitação e de pesquisa do Parque com o intuito de definir qual o número de visitantes/pesquisador por dia;

Implantação de infra-estrutura voltada a gestão da unidade e à recepção do visitante. O centro de visitantes deve primar pela quantidade de informações disponibilizadas para o público, como publicações de pesquisas sobre a região do Parque, recursos didáticos (maquetes do Parque e/ou da Cratera) e sala multimídia para a realização de reuniões e oficinas (prevista no Programa de Educação Ambiental);

Implantação de trilha suspensa utilizando preferencialmente eucaliptos autoclavados, a pequena altura do chão e/ou arvorismo preferencialmente nas zonas mais restritivas visando a minimização de impactos em função das atividades relacionadas à visitação;

Divulgação do PNMCC enquanto Unidade de Conservação, diferindo-a dos Parques Urbanos em função de suas especificidades;

Elaboração de pesquisas para avaliação do grau de satisfação da comunidade quanto aos objetivos e funcionamento do Parque;

Fomentar o processo de certificação de Instituições em educação ambiental de base comunitária;

Implementação de um controle de visitação com um sistema de registro sistemático e permanente de dia e hora de entrada e saída de visitantes, locais visitados, atividades realizadas, origem, tamanho, número de grupos, possibilitando o mapeamento e a tabulação da intensidade, períodos e tipologia de uso para cada local de visitação no Parque na tentativa de compatibilizar o uso e a conservação dos recursos naturais que motivaram a criação do Parque.

Implementação de parcerias com Organizações tais como Universidades, Instituições voltadas para a implantação de Projetos de Educação Ambiental;

Apoio à organização e fortalecimento da agricultura local, articulando junto aos órgãos de fomento, desenvolvimento e extensão rural a implantação de Projetos de apoio à agricultura orgânica e outras técnicas brandas de produção, com vistas ao desenvolvimento de alternativas econômicas, com a finalidade de melhoria da renda familiar dos agricultores locais e diminuição dos impactos negativos sobre os recursos naturais;

Desenvolvimento de Programas de visitação diversificados de acordo com os diferentes grupos de visitantes;

Promoção, após a implantação das atividades de visitação do Parque, de reuniões periódicas com os usuários e grupos de pesquisadores, de forma a avaliar as atividades de visitação e a qualidade dos serviços prestados;

Esímulo à capacitação dos guias, transportadores e demais profissionais envolvidos nas atividades de visitação do Parque, para a inserção de atividades nos princípios de sustentabilidade;

Desenvolvimento, junto Subprefeitura de Parelheiros, de um Programa de Valorização da Diversidade Cultura Local;

Inclusão do PNMCC nos Programas e roteiros turísticos das APA’s Capivari-Monos e Bororé-Colônia;

Estabelecimento de parcerias entre a comunidade local, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, com o Serviço Social do Comércio - SESC e com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, de modo a atuarem no desenvolvimento de atividades ligadas à produção de artesanato, principalmente no que se refere à criação de produtos com identidade local; e

Fortalecimento das parcerias informais com Instituições voltadas a capacitação, como SEBRAE, e SENAC, entre outras, para o desenvolvimento de Programas capacitação de mão-de-obra local, para o atendimento da demanda a ser estabelecida com a abertura do Parque à visitação pública.

* PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO VISUAL

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Identificação dos elementos representativos e significantes do meio físico e biológico (fauna e flora) para o desenvolvimento de materiais que envolvam a comunicação visual;

Elaboração de um vídeo sobre o Parque que retrate o objetivo da unidade, seu histórico de criação, a biodiversidade local, as ações de proteção e manejo, educação ambiental e pesquisa, além daquelas desenvolvidas junto às comunidades do entorno no decorrer da execução das oficinas relativas à elaboração de seu Plano de Manejo;

Criação de um website sobre o PNMCC, atuando como centro de informações oficiais sobre o Parque, como dias e horários de funcionamento, agendamento de visitas, pesquisas científicas, entre outros;

Confecção de folhetos sobre incêndios florestais, com uma tiragem que permita uma ampla divulgação e atenda às campanhas específicas para épocas de risco com distribuição em rodovias e nas propriedades do entorno;

Confecção de folhetos sobre o PNMCC para divulgação da missão do Parque, com normas e zoneamento, informações sobre dias e horários de funcionamento, os procedimentos, as características relevantes e Mapas temáticos com apresentação didática;

As impressões do material didático de divulgação do Parque (e.g. folders, cartilhas, entre outros) deverá ser efetuada, preferencialmente, em papel reciclado;

Implantação do sistema de comunicação visual no PNMCC por meio da instalação de placas internas conforme do Guia de Orientação Visual de Unidades de Conservação Federais (BARBOSA & TRONCOSO, 2007) , a partir de uma sinalização criativa, com design apurado, mensagens atrativas e com os principais aspectos relacionados à biodiversidade do Parque.

Implantação de sinalização externa ao PNMCC em vias municipais próximas ao Parque, especialmente na Estrada da Vargem Grande, que indiquem a entrada do Parque e despertem a atenção dos transeuntes para a travessia de fauna na pista;

Estudo de fluxo para determinar as alternativas dos caminhos a serem utilizados por visitantes e veículos a fim de implantar a sinalização adequada;

Implantação de sistema de sinalização na Estrada do Vargem Grande e demais vias de acesso ao Parque; e

Manutenção periódica das placas de sinalização e, em caso de necessidade, a substituição destas.