PORTARIA 19/08 - SMTRAB

O Senhor Secretário Municipal do Trabalho, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto n° 43.233, de 22 de maio de 2003, relativas às serem observadas para os procedimentos de apuração preliminar,

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria n° n° 026/2006 de 29 de junho de 2006,

RESOLVE :

I- CONSTITUIR a Comissão Especial de Apuração Preliminar da SMTRAB - CEAP em caráter permanente, a qual atuará em procedimentos disciplinares de apuração preliminar instaurados no âmbito desta pasta.

II- A CEAP/ SMTRAB terá a seguinte composição:

Presidente: OSVALDO PASSATORE, RF: 770.740.1.00; Membros: MARINA PACHECO S. R PUECH, RF: 528.438.4.01, NADJA HAYASHI, RF: 544.759.3.02, JOSE EMILIO CALEGARI, RF: 603.082.3.00, MARIA APARECIDA BATAIER, RF: 691.296.6.00, FRANCISCO ERNANE RAMALHO GOMES, RF: 691.569.8.00, ROSANGELA BARBOSA, RF: 735.242.5.00, NANCI CAVALINI, RF: 757.138.1.00, REGINA MARIA DE MARCHI GARCIA, RF: 770.864.5.00.

III - Em caso de impedimento, o presidente será representado, supletivamente, por um dos membros.

IV - A comissão deverá atuar com, no mínimo, 3 (três) membros, além do presidente.

V - O prazo para apresentação do relatório conclusivo é de 20 (vinte) dias, eventual prorrogação dependerá de prévia autorização da autoridade competente, solicitada pelo Presidente.

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SMTRAB - G .