PORTARIA 102/02 - SMMA

G. - STELA GOLDENSTEIN, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de regulamentar o procedimento para a celebração de parcerias com a iniciativa privada sem ônus para a Prefeitura,

RESOLVE:

1 - A entidade interessada em celebrar parceria com esta Pasta deverá apresentar requerimento endereçado ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, do qual constarão:

1.1. identificação da entidade;

1.2. atividades a serem desenvolvidas.

2 - Protocolado e autuado, o requerimento será encaminhado à Assessoria de Cooperação Externa - ACE do Gabinete desta Pasta que emitirá parecer conclusivo sobre o ajuste proposto.

3 - Após emissão de parecer positivo sobre a parceria proposta, a entidade deverá apresentar os seguintes documentos:

3.1. Ato constitutivo e respectivas alterações devidamente registrados no órgão competente;

3.2. Prova da constituição da diretoria em exercício, se for o caso;

3.3. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

3.4. Declaração de Utilidade Pública, quando for o caso;

3.5. Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de débito com o INSS;

3.6. Declaração, sob as penas da lei, de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual, e Municipal do domicílio ou sede da requerente;

3.7. Declaração, sob as penas da lei, de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

4 - Para elaboração de minuta pertinente, a entidade deverá apresentar memorial descritivo e cronograma de execução das atividades a serem desenvolvidas.

5 - No cumprimento da atribuição prevista no item II, conferida à Assessoria de Cooperação Externa, esta poderá requisitar manifestação técnica de outras áreas desta Pasta.

6 - A Assessoria de Cooperação Externa elaborará a minuta do ajuste a qual será encaminhada à Assessoria Jurídica para análise e manifestação, retornando-a à ACE que a submeterá à anuência do proponente.

7 - Obtida a anuência, a proposta será submetida à apreciação do titular da Pasta para despacho decisório, assinatura do instrumento e designação de Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.

8 - Cumpridas as formalidades legais, o Processo Administrativo será encaminhado à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, para gerenciamento.

9 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,.