PORTARIA 6/04 - SEMAB

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pelas disposições constantes do art. 1º, inciso IV, da Lei nº 10.311/87, c.c. o contido no art. 5°, § 2°, do Decreto n° 41.425/01

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 114, § 5º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

RESOLVE:

1) AUTORIZAR, a título precário, a RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, inscrita no CNPJ n° 60.628.369/0001-75, a ocupar uma área no pátio externo (estacionamento) do Mercado Municipal Paulistano - Central, para a instalação de um palco/estúdio para apresentação de um programa em comemoração aos 450 anos da Cidade de São Paulo e aos 71 anos do aludido próprio municipal, cujo evento realizar-se-á no dia 24.01.2004, com duração prevista para 04 (quatro) horas, sem ônus para a Administração.

2) ESTABELECER que, a ora autorizada, obriga-se a arcar com as despesas decorrentes dos serviços de limpeza e segurança, respondendo, ainda, pelos danos ao patrimônio público, a que der causa, devendo observar rigorosamente, a legislação que regula a matéria;

3) DETERMINAR que, a ora autorizada, desocupe a área em questão, após decorrido o prazo a que alude o item 1, deixando-a livre e desembaraçada de pessoas e coisas, sob pena de remoção imediata, que será executada pela Administração, independentemente de qualquer notificação judicial ou extra-judicial;

4) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.