PORTARIA 31/00 - SEMAB

- O Secretário Municipal de Abastecimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o contido no Decreto nº 38.734, de 6 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a realização do evento cultural "Praça de Artes, Cultura e Lazer da Zona Norte".

RESOLVE:

1) AUTORIZAR , nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 38.734/99, por meio da entidade denominada Polo Cultural da Zona Norte, a implantação de uma área de alimentação durante a realização do evento cultural "Praça de Artes, Cultura e Lazer da Zona Norte", competindo ao Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos - DIMA, desta Pasta, fiscalizar a comercialização dos alimentos, na conformidade da legislação vigente.

2) Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.