PRORROGA POR 60 DIAS O PRAZO PARA A COMISSAO INSTITUIDA PARA APRESENTAR OS ESTUDOS FINAIS PARA MODIFICACOES DO CODIGO SANITARIO MUNICIPAL DE ALIMENTOS.
PORTARIA 18/00 - SEMAB
018/SEMAB-SEC./2000 - JOVELINO PEREIRA RIBEIRO , Secretário Municipal de Abastecimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E : 1. Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 12.01.2000, o prazo estipulado para a Comissão instituída pela Portaria nº 146/SEMAB-SEC/99, apresentar os estudos finais visando eventuais modificações no Código Sanitário Municipal de Alimentos. 2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo