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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB Nº 1 de 22 de Março de 1991

REGULAMENTA A TAXACAO, COBRANCA E FISCALIZACAO DA PERMISSAO DE USO DOS EXCESSOS DE AREA NOS MERCADOS MUNICIPAIS.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo