PORTARIA 51/15 - SMDHC

EDUARDO MATARAZZO SUPLICY , Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no estrito cumprimento de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 53.484/12 que dispõe sobre o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM;

CONSIDERANDO os arts. 1º e 5º do referido Decreto que dispõem sobre o registro e controle de bens móveis municipais, bem como sobre a responsabilidade pela identificação patrimonial, respectivamente;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº 53.484/12, os titulares das Unidades Orçamentárias poderão delegar, aos responsáveis pela Unidade Administrativa, a guarda dos bens móveis municipais, a responsabilidade pela elaboração do inventário analítico anual e o cadastramento das informações no SBPM;

CONSIDERANDO a Portaria nº 34/SMDHC/2013 que designa os responsáveis pela manutenção das informações no SBPM, bem como pela confecção dos inventários analíticos, incorporação, transferência, baixa, fixação e impressão das chapas de identificação patrimonial;

RESOLVE:

I-EXCLUIR:

Raelen Bego Luiz – RF. 807.581.6

II- INCLUIR:

Marcelo Martins Bento – RF. 643.316-2

III- A atuação dos membros da Comissão se dará sem prejuízo das suas atribuições normais.

IV – Ficam mantidos os demais termos da Portaria nº 34/SMDHC/2013.

V – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.