PORTARIA 34/13 - SMDHC

ROGÉRIO SOTTILI , Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no estrito cumprimento de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Art. 1º do Decreto Municipal nº 53.484/12que institui, no âmbito da Administração Municipal Direta, o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM, para fins de registro e controle de bens móveis municipais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO o Art. 5º que dispõe sobre a responsabilidade pela identificação patrimonial;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº 53.484/12, os titulares das Unidades Orçamentárias poderão delegar, aos responsáveis pela Unidade Administrativa, a guarda dos bens móveis municipais, a responsabilidade pela elaboração do inventário analítico anual e o cadastramento das informações no SBPM,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os responsáveis pela manutenção das informações no SBPM, bem como a confecção dos inventários analíticos, incorporação, transferência, baixa, fixação e impressão das chapas de identificação patrimonial, os seguintes servidores:

1- Raelen Bego Luiz - RF. 807.581.6

1 - Marcelo Martins Bento – RF. 643.316-2(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 51/2015)

2- Nilson Nazareth Afonso - RF. 649.013.1

Art. 2º - DESIGNAR aos responsáveis pelas Unidades Administrativas, bem como os servidores por eles indicados, a guarda dos bens móveis municipais cadastrados no SBPM.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.