PORTARIA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO n.º 115 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Abre Crédito Adicional de R$ 21.171.653,39 (Vinte e um milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) de acordo com a Lei n.º 18.220/2024.

A SMUL, Secretaria executora responsável no Fundo de Desenvolvimento Urbano, por meio da Coordenadora da Coordenadoria de Administração e Finanças/CAF, usando das atribuições que lhe são delegadas, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei n.º 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Fundo de Desenvolvimento Urbano, 

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.171.653,39 (Vinte e Um Milhões e Cento e Setenta e Um Mil e Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Nove Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR

98.29.15.451.3022.3350    Ampliação, Reforma e Requalificação de Áreas Públicas     

44905100.08.1.759.0402.1    Obras e Instalações    R$ 21.171.653,39

Total                                                                                  R$ 21.171.653,39

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO    NOME    VALOR

98.29.15.451.3022.3664    Urbanismo Social     

44905100.08.1.759.0402.0    Obras e Instalações    R$19.385.595,57

98.29.15.451.3022.3664    Urbanismo Social     

44913900.08.1.759.0402.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    R$1.026.445,77

98.29.15.451.3022.5507    Projeto de Intervenção Urbana - PIU     

44913900.08.1.759.0402.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    R$759.612,05

Total                                                                                                                                R$ 21.171.653,39

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.