Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria SMUL.ATECC.CMPU.003/2024 por mais duas reuniões, para que a Comissão Interna finalize a elaboração do texto final da minuta a ser apresentada para debate e deliberação do plenário do CMPU.
PORTARIA SMUL/ATECC/CMPU/004/2024
ELISABETE FRANÇA, Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria SMUL.ATECC.CMPU.003/2024 por mais duas reuniões, para que a Comissão Interna finalize a elaboração do texto final da minuta a ser apresentada para debate e deliberação do plenário do CMPU, após a verificação de sua legalidade pela Assessoria Técnica e Jurídica (ATAJ) da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, conforme tratativas na 83ª Reunião Ordinária do CMPU, realizada em 29 de agosto de 2024 (109848384).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
