| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 25/06/2024 |
| Data de publicação | 26/06/2024 |
| Ementa |
Determina, temporariamente, às Coordenadorias responsáveis pela decisão dos pedidos de licenciamento e parcelamento do solo e à Coordenadoria de Cadastro, Análise de Dados e Sistema Eletrônico de Licenciamento - CASE, a complementação das informações relativas à zona de uso conforme a Lei nº 18.081/2024 nos processos, enquanto o Sistema de Informação sobre Zoneamento - SISZON não estiver atualizado e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/06/2024 , p. 66 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
SISTEMA DE ZONEAMENTO - SISZON ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
