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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 40 DE 5 DE JULHO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 40 de 5 de Julho de 2021)

  1. Portaria SMUL n° 133/2025 - Revoga a Portaria.