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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 345 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 345 de 17 de Setembro de 2025)

  1. Portaria SMUL nº 356/2025 - Torna sem efeito a Portaria.