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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 34 DE 29 DE ABRIL DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 34 de 29 de Abril de 2022)

  1. Portaria SMUL nº 41/2024 - Revoga a Portaria.