Portaria n° 003/2021/SMUL.G 

CESAR AZEVEDO, Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; 

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, alterado pelo Decreto nº 59.208, de 6 de fevereiro de 2020, notadamente na previsão de seu artigo 15;

RESOLVE: 

I- Designar a servidora VIVIANE STANKEVICIUS URIOSTE MAGALHÃES, RF nº 780.380.0, integrante do corpo técnico da SMUL, para exercer a Presidência da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU.

II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA Nº 028/2017– SMUL.G.