Abre Crédito Adicional de R$ 26.845,76 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO Nº 276 DE 22 DE JULHO DE 2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 26.845,76 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
A SMUL, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, por meio da Coordenadora da Coordenadoria de Administração e Finanças/CAF, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.845,76 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
29.60.15.451.3022.3662 Apoio e Suporte Técnico para o Desenvolvimento de Ações Pertinentes 26.845,76
à Fiscalização e Escrituração de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs
44903900.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 26.845,76
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
29.10.15.126.3011.1220 Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação 26.845,76
44904000.00.1.500.9001.1 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 26.845,76
Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo