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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 20 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 20 de 19 de Fevereiro de 2024)

  1. Portaria SMUL n° 21/2025 - Revoga a Portaria.