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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 113 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 113 de 11 de Setembro de 2023)

  1. Portaria SMUL nº 16/2024 - Revoga a Portaria.