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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 11 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 11 de 19 de Fevereiro de 2021)

  1. Portaria SMUL n° 139/2023 - Artigo 7º da Portaria.