PORTARIA nº 055/2024-SMTUR, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

ERLON DA SILVA LOPES, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.645/17 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em Dívida Ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa, e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Procuradoria Geral do Município – PGM nº 01/17 que trata da disponibilização do PDC – Portal de Disponibilização de Créditos.

RESOLVE

Art. 1º. Em consonância com o Decreto Municipal nº 57.645/17 e Instrução Normativa PGM nº 01/17 designar, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo – SMTUR, os servidores desta Pasta abaixo mencionados, da Divisão de Orçamento e Finanças – SMTUR/CAF/DOF, como responsáveis pelo o acesso, cadastro e inserção de dados no Portal de Disponibilização de Créditos- PDC:

a) Fábio Cícero da Silva – Contador - RF 895.801-7 – SMTUR/CAF/DOF;

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ERLON DA SILVA LOPES

Chefe de Gabinete

Secretaria Municipal de Turismo