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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 168 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT Nº 168 de 30 de Novembro de 2007)

  1. Portaria SMT.GAB n° 129/2008 -Revoga os artigos 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Portaria;
  2. Portaria SMT 59/2016 - Revoga o artigo 28.
  3. Portaria SMT.GAB n° 183/2017 - Revoga a redação da infração GR46 estabelecida no Anexo I da Portaria.
  4. Portaria SMT nº 87/2018 - Revoga a Portaria.