PORTARIA Nº 007/SMTE /2018

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO, no uso de suas atribuições legais e à vista da necessidade de se suprimir, do conjunto dos atos normativos expedidos por esta Secretaria, as Portarias que não mais se aplicam em virtude da evolução da legislação de regência,

RESOLVE:

Art. 1.º Revogar as Portarias abaixo relacionadas, de COMAB:

1 PORTARIA Nº 1 ANO: 1981

2 PORTARIA Nº 2 ANO: 1981

3 PORTARIA Nº 3 ANO: 1981

4 PORTARIA Nº 10 ANO: 1981

5 PORTARIA Nº 9 ANO: 1982

6 PORTARIA Nº 13 ANO: 1982

7 PORTARIA Nº 25 ANO: 1982

8 PORTARIA Nº 26 ANO: 1982

9 PORTARIA Nº 27 ANO: 1982

10 PORTARIA Nº 10 ANO: 1983

11 PORTARIA Nº 11 ANO: 1983

12 PORTARIA Nº 18 ANO: 1983

13 PORTARIA Nº 19 ANO: 1983

14 PORTARIA Nº 6 ANO: 1984

15 PORTARIA Nº 11 ANO: 1984

16 PORTARIA Nº 12 ANO: 1984

17 PORTARIA Nº 13 ANO: 1984

18 PORTARIA Nº 16 ANO: 1984

19 PORTARIA Nº 33 ANO: 1984

20 PORTARIA Nº 34 ANO: 1984

21 PORTARIA Nº 29 ANO: 1985

Art. 2.º Revogar as Portarias abaixo relacionadas, da FUNDATEC:

1. PORTARIA Nº 233 ANO: 1993

2. PORTARIA Nº 57 ANO: 2011

3. PORTARIA Nº 5 ANO: 2012

4. PORTARIA Nº 2 ANO: 2013

5. PORTARIA Nº 4 ANO: 2013

6. PORTARIA Nº 14 ANO: 2015

7. PORTARIA Nº 115 ANO: 2015

8. PORTARIA Nº 3 ANO: 2016

9. PORTARIA Nº 5 ANO: 2016

10. PORTARIA Nº 32 ANO: 2016

Art. 3.º Revogar as Portarias abaixo relacionadas, da SDTE:

1. PORTARIA Nº 14 ANO: 2013

2. PORTARIA Nº 43 ANO: 2013

3. PORTARIA Nº 27 ANO: 2014

4. PORTARIA Nº 28 ANO: 2014

5. PORTARIA Nº 34 ANO: 2014

6. PORTARIA Nº 19 ANO: 2015

7. PORTARIA Nº 3 ANO: 2016

8. PORTARIA Nº 21 ANO: 2016

9. PORTARIA Nº 42 ANO: 2016

10. PORTARIA Nº 84 ANO: 2016

Art. 4.º Revogar as Portarias abaixo relacionadas, da SDTS:

1. PORTARIA Nº 1 ANO: 2001

2. PORTARIA Nº 3 ANO: 2001

3. PORTARIA Nº 5 ANO: 2001

4. PORTARIA Nº 7 ANO: 2001

5. PORTARIA Nº 8 ANO: 2001

6. PORTARIA Nº 11 ANO: 2001

7. PORTARIA Nº 21 ANO: 2002

8. PORTARIA Nº 28 ANO: 2002

9. PORTARIA Nº 29 ANO: 2002

10. PORTARIA Nº 31 ANO: 2002

11. PORTARIA Nº 35 ANO: 2002

12. PORTARIA Nº 56 ANO: 2002

13. PORTARIA Nº 58 ANO: 2002

14. PORTARIA Nº 12 ANO: 2003

15. PORTARIA Nº 15 ANO: 2003

16. PORTARIA Nº 24 ANO: 2003

17. PORTARIA Nº 27 ANO: 2003

18. PORTARIA Nº 32 ANO: 2003

19. PORTARIA Nº 9 ANO: 2004

20. PORTARIA Nº 11 ANO: 2004

21. PORTARIA Nº 13 ANO: 2004

22. PORTARIA Nº 17 ANO: 2004

23. PORTARIA Nº 23 ANO: 2004

24. PORTARIA Nº 30 ANO: 2004

25. PORTARIA Nº 32 ANO: 2004

26. PORTARIA Nº 37 ANO: 2004

27. PORTARIA Nº 38 ANO: 2004

Art. 5.º Revogar as Portarias abaixo relacionadas, da SEMAB:

1 PORTARIA Nº 2 ANO: 1986

2 PORTARIA Nº 14 ANO: 1986

3 PORTARIA Nº 15 ANO: 1986

4 PORTARIA Nº 21 ANO: 1986

5 PORTARIA Nº 22 ANO: 1986

6 PORTARIA Nº 28 ANO: 1986

7 PORTARIA Nº 30 ANO: 1986

8 PORTARIA Nº 33 ANO: 1986

9 PORTARIA Nº 33 ANO: 1986

10 PORTARIA Nº 35 ANO: 1986

11 PORTARIA Nº 38 ANO: 1986

12 PORTARIA Nº 41 ANO: 1986

13 PORTARIA Nº 45 ANO: 1986

14 PORTARIA Nº 54 ANO: 1986

15 PORTARIA Nº 104 ANO: 1986

16 PORTARIA Nº 111 ANO: 1986

17 PORTARIA Nº 126 ANO: 1986

18 PORTARIA Nº 151 ANO: 1986

19 PORTARIA Nº 169 ANO: 1986

20 PORTARIA Nº 170 ANO: 1986

21 PORTARIA Nº 177 ANO: 1986

22 PORTARIA Nº 178 ANO: 1986

23 PORTARIA Nº 190 ANO: 1986

24 PORTARIA Nº 193 ANO: 1986

25 PORTARIA Nº 198 ANO: 1986

26 PORTARIA Nº 206 ANO: 1986

27 PORTARIA Nº 216 ANO: 1986

28 PORTARIA Nº 235 ANO: 1986

29 PORTARIA Nº 250 ANO: 1986

30 PORTARIA Nº 260 ANO: 1986

31 PORTARIA Nº 260 ANO: 1986

32 PORTARIA Nº 274 ANO: 1986

33 PORTARIA Nº 275 ANO: 1986

34 PORTARIA Nº 276 ANO: 1986

35 PORTARIA Nº 310 ANO: 1986

36 PORTARIA Nº 311 ANO: 1986

37 PORTARIA Nº 313 ANO: 1986

38 PORTARIA Nº 327 ANO: 1986

39 PORTARIA Nº 330 ANO: 1986

40 PORTARIA Nº 343 ANO: 1986

41 PORTARIA Nº 358 ANO: 1986

42 PORTARIA Nº 363 ANO: 1986

43 PORTARIA Nº 364 ANO: 1986

44 PORTARIA Nº 371 ANO: 1986

45 PORTARIA Nº 394 ANO: 1986

46 PORTARIA Nº 397 ANO: 1986

47 PORTARIA Nº 398 ANO: 1986

48 PORTARIA Nº 400 ANO: 1986

49 PORTARIA Nº 405 ANO: 1986

50 PORTARIA Nº 406 ANO: 1986

51 PORTARIA Nº 408 ANO: 1986

52 PORTARIA Nº 409 ANO: 1986

53 PORTARIA Nº 426 ANO: 1986

54 PORTARIA Nº 428 ANO: 1986

55 PORTARIA Nº 429 ANO: 1986

56 PORTARIA Nº 1 ANO: 1987

57 PORTARIA Nº 51 ANO: 1987

58 PORTARIA Nº 64 ANO: 1987

59 PORTARIA Nº 65 ANO: 1987

60 PORTARIA Nº 72 ANO: 1987

61 PORTARIA Nº 73 ANO: 1987

62 PORTARIA Nº 75 ANO: 1987

63 PORTARIA Nº 76 ANO: 1987

64 PORTARIA Nº 96 ANO: 1987

65 PORTARIA Nº 97 ANO: 1987

66 PORTARIA Nº 109 ANO: 1987

67 PORTARIA Nº 116 ANO: 1987

68 PORTARIA Nº 119 ANO: 1987

69 PORTARIA Nº 122 ANO: 1987

70 PORTARIA Nº 129 ANO: 1987

71 PORTARIA Nº 135 ANO: 1987

72 PORTARIA Nº 164 ANO: 1987

73 PORTARIA Nº 165 ANO: 1987

74 PORTARIA Nº 185 ANO: 1987

75 PORTARIA Nº 186 ANO: 1987

76 PORTARIA Nº 189 ANO: 1987

77 PORTARIA Nº 193 ANO: 1987

78 PORTARIA Nº 196 ANO: 1987

79 PORTARIA Nº 212 ANO: 1987

80 PORTARIA Nº 214 ANO: 1987

81 PORTARIA Nº 217 ANO: 1987

82 PORTARIA Nº 218 ANO: 1987

83 PORTARIA Nº 219 ANO: 1987

84 PORTARIA Nº 220 ANO: 1987

85 PORTARIA Nº 235 ANO: 1987

86 PORTARIA Nº 236 ANO: 1987

87 PORTARIA Nº 237 ANO: 1987

88 PORTARIA Nº 246 ANO: 1987

89 PORTARIA Nº 249 ANO: 1987

90 PORTARIA Nº 253 ANO: 1987

91 PORTARIA Nº 288 ANO: 1987

92 PORTARIA Nº 304 ANO: 1987

93 PORTARIA Nº 305 ANO: 1987

94 PORTARIA Nº 313 ANO: 1987

95 PORTARIA Nº 319 ANO: 1987

96 PORTARIA Nº 320 ANO: 1987

97 PORTARIA Nº 330 ANO: 1987

98 PORTARIA Nº 334 ANO: 1987

99 PORTARIA Nº 337 ANO: 1987

100 PORTARIA Nº 340 ANO: 1987

101 PORTARIA Nº 343 ANO: 1987

102 PORTARIA Nº 349 ANO: 1987

103 PORTARIA Nº 366 ANO: 1987

104 PORTARIA Nº 374 ANO: 1987

105 PORTARIA Nº 375 ANO: 1987

106 PORTARIA Nº 376 ANO: 1987

107 PORTARIA Nº 379 ANO: 1987

108 PORTARIA Nº 385 ANO: 1987

109 PORTARIA Nº 389 ANO: 1987

110 PORTARIA Nº 390 ANO: 1987

111 PORTARIA Nº 393 ANO: 1987

112 PORTARIA Nº 400 ANO: 1987

113 PORTARIA Nº 2 ANO: 1988

114 PORTARIA Nº 4 ANO: 1988

115 PORTARIA Nº 4 ANO: 1988

116 PORTARIA Nº 42 ANO: 1988

117 PORTARIA Nº 121 ANO: 1988

118 PORTARIA Nº 189 ANO: 1988

119 PORTARIA Nº 190 ANO: 1988

120 PORTARIA Nº 206 ANO: 1988

121 PORTARIA Nº 207 ANO: 1988

122 PORTARIA Nº 222 ANO: 1988

123 PORTARIA Nº 224 ANO: 1988

124 PORTARIA Nº 240 ANO: 1988

125 PORTARIA Nº 268 ANO: 1988

126 PORTARIA Nº 269 ANO: 1988

127 PORTARIA Nº 270 ANO: 1988

128 PORTARIA Nº 271 ANO: 1988

129 PORTARIA Nº 319 ANO: 1988

130 PORTARIA Nº 328 ANO: 1988

131 PORTARIA Nº 341 ANO: 1988

132 PORTARIA Nº 343 ANO: 1988

133 PORTARIA Nº 356 ANO: 1988

134 PORTARIA Nº 365 ANO: 1988

135 PORTARIA Nº 373 ANO: 1988

136 PORTARIA Nº 374 ANO: 1988

137 PORTARIA Nº 378 ANO: 1988

138 PORTARIA Nº 406 ANO: 1988

139 PORTARIA Nº 421 ANO: 1988

140 PORTARIA Nº 459 ANO: 1988

141 PORTARIA Nº 481 ANO: 1988

142 PORTARIA Nº 486 ANO: 1988

143 PORTARIA Nº 487 ANO: 1988

144 PORTARIA Nº 488 ANO: 1988

145 PORTARIA Nº 494 ANO: 1988

146 PORTARIA Nº 544 ANO: 1988

147 PORTARIA Nº 565 ANO: 1988

148 PORTARIA Nº 570 ANO: 1988

149 PORTARIA Nº 571 ANO: 1988

150 PORTARIA Nº 574 ANO: 1988

151 PORTARIA Nº 575 ANO: 1988

152 PORTARIA Nº 579 ANO: 1988

153 PORTARIA Nº 599 ANO: 1988

154 PORTARIA Nº 601 ANO: 1988

155 PORTARIA Nº 617 ANO: 1988

156 PORTARIA Nº 629 ANO: 1988

157 PORTARIA Nº 663 ANO: 1988

158 PORTARIA Nº 681 ANO: 1988

159 PORTARIA Nº 745 ANO: 1988

160 PORTARIA Nº 748 ANO: 1988

161 PORTARIA Nº 749 ANO: 1988

162 PORTARIA Nº 3 ANO: 1989

163 PORTARIA Nº 4 ANO: 1989

164 PORTARIA Nº 4 ANO: 1989

165 PORTARIA Nº 17 ANO: 1989

166 PORTARIA Nº 18 ANO: 1989

167 PORTARIA Nº 42 ANO: 1989

168 PORTARIA Nº 64 ANO: 1989

169 PORTARIA Nº 67 ANO: 1989

170 PORTARIA Nº 113 ANO: 1989

171 PORTARIA Nº 114 ANO: 1989

172 PORTARIA Nº 131 ANO: 1989

173 PORTARIA Nº 135 ANO: 1989

174 PORTARIA Nº 136 ANO: 1989

175 PORTARIA Nº 148 ANO: 1989

176 PORTARIA Nº 149 ANO: 1989

177 PORTARIA Nº 167 ANO: 1989

178 PORTARIA Nº 170 ANO: 1989

179 PORTARIA Nº 187 ANO: 1989

180 PORTARIA Nº 273 ANO: 1989

181 PORTARIA Nº 275 ANO: 1989

182 PORTARIA Nº 280 ANO: 1989

183 PORTARIA Nº 282 ANO: 1989

184 PORTARIA Nº 283 ANO: 1989

185 PORTARIA Nº 294 ANO: 1989

186 PORTARIA Nº 311 ANO: 1989

187 PORTARIA Nº 360 ANO: 1989

188 PORTARIA Nº 364 ANO: 1989

189 PORTARIA Nº 365 ANO: 1989

190 PORTARIA Nº 366 ANO: 1989

191 PORTARIA Nº 368 ANO: 1989

192 PORTARIA Nº 372 ANO: 1989

193 PORTARIA Nº 398 ANO: 1989

194 PORTARIA Nº 402 ANO: 1989

195 PORTARIA Nº 439 ANO: 1989

196 PORTARIA Nº 440 ANO: 1989

197 PORTARIA Nº 441 ANO: 1989

198 PORTARIA Nº 442 ANO: 1989

199 PORTARIA Nº 443 ANO: 1989

200 PORTARIA Nº 444 ANO: 1989

201 PORTARIA Nº 445 ANO: 1989

202 PORTARIA Nº 446 ANO: 1989

203 PORTARIA Nº 447 ANO: 1989

204 PORTARIA Nº 448 ANO: 1989

205 PORTARIA Nº 453 ANO: 1989

206 PORTARIA Nº 464 ANO: 1989

207 PORTARIA Nº 477 ANO: 1989

208 PORTARIA Nº 480 ANO: 1989

209 PORTARIA Nº 491 ANO: 1989

210 PORTARIA Nº 526 ANO: 1989

211 PORTARIA Nº 544 ANO: 1989

212 PORTARIA Nº 547 ANO: 1989

213 PORTARIA Nº 552 ANO: 1989

214 PORTARIA Nº 607 ANO: 1989

215 PORTARIA Nº 1 ANO: 1990

216 PORTARIA Nº 4 ANO: 1990

217 PORTARIA Nº 4 ANO: 1990

218 PORTARIA Nº 5 ANO: 1990

219 PORTARIA Nº 5 ANO: 1990

220 PORTARIA Nº 6 ANO: 1990

221 PORTARIA Nº 8 ANO: 1990

222 PORTARIA Nº 13 ANO: 1990

223 PORTARIA Nº 19 ANO: 1990

224 PORTARIA Nº 20 ANO: 1990

225 PORTARIA Nº 21 ANO: 1990

226 PORTARIA Nº 22 ANO: 1990

227 PORTARIA Nº 25 ANO: 1990

228 PORTARIA Nº 25 ANO: 1990

229 PORTARIA Nº 37 ANO: 1990

230 PORTARIA Nº 42 ANO: 1990

231 PORTARIA Nº 43 ANO: 1990

232 PORTARIA Nº 43 ANO: 1990

233 PORTARIA Nº 48 ANO: 1990

234 PORTARIA Nº 51 ANO: 1990

235 PORTARIA Nº 56 ANO: 1990

236 PORTARIA Nº 57 ANO: 1990

237 PORTARIA Nº 58 ANO: 1990

238 PORTARIA Nº 58 ANO: 1990

239 PORTARIA Nº 59 ANO: 1990

240 PORTARIA Nº 61 ANO: 1990

241 PORTARIA Nº 83 ANO: 1990

242 PORTARIA Nº 86 ANO: 1990

243 PORTARIA Nº 88 ANO: 1990

244 PORTARIA Nº 97 ANO: 1990

245 PORTARIA Nº 108 ANO: 1990

246 PORTARIA Nº 109 ANO: 1990

247 PORTARIA Nº 110 ANO: 1990

248 PORTARIA Nº 121 ANO: 1990

249 PORTARIA Nº 149 ANO: 1990

250 PORTARIA Nº 159 ANO: 1990

251 PORTARIA Nº 165 ANO: 1990

252 PORTARIA Nº 173 ANO: 1990

253 PORTARIA Nº 175 ANO: 1990

254 PORTARIA Nº 177 ANO: 1990

255 PORTARIA Nº 179 ANO: 1990

256 PORTARIA Nº 181 ANO: 1990

257 PORTARIA Nº 182 ANO: 1990

258 PORTARIA Nº 188 ANO: 1990

259 PORTARIA Nº 272 ANO: 1990

260 PORTARIA Nº 276 ANO: 1990

261 PORTARIA Nº 1 ANO: 1991

262 PORTARIA Nº 2 ANO: 1991

263 PORTARIA Nº 3 ANO: 1991

264 PORTARIA Nº 5 ANO: 1991

265 PORTARIA Nº 15 ANO: 1991

266 PORTARIA Nº 21 ANO: 1991

267 PORTARIA Nº 24 ANO: 1991

268 PORTARIA Nº 25 ANO: 1991

269 PORTARIA Nº 30 ANO: 1991

270 PORTARIA Nº 31 ANO: 1991

271 PORTARIA Nº 35 ANO: 1991

272 PORTARIA Nº 36 ANO: 1991

273 PORTARIA Nº 37 ANO: 1991

274 PORTARIA Nº 38 ANO: 1991

275 PORTARIA Nº 40 ANO: 1991

276 PORTARIA Nº 63 ANO: 1991

277 PORTARIA Nº 69 ANO: 1991

278 PORTARIA Nº 74 ANO: 1991

279 PORTARIA Nº 79 ANO: 1991

280 PORTARIA Nº 83 ANO: 1991

281 PORTARIA Nº 86 ANO: 1991

282 PORTARIA Nº 101 ANO: 1991

283 PORTARIA Nº 105 ANO: 1991

284 PORTARIA Nº 109 ANO: 1991

285 PORTARIA Nº 110 ANO: 1991

286 PORTARIA Nº 115 ANO: 1991

287 PORTARIA Nº 117 ANO: 1991

288 PORTARIA Nº 127 ANO: 1991

289 PORTARIA Nº 128 ANO: 1991

290 PORTARIA Nº 134 ANO: 1991

291 PORTARIA Nº 139 ANO: 1991

292 PORTARIA Nº 139 ANO: 1991

293 PORTARIA Nº 145 ANO: 1991

294 PORTARIA Nº 177 ANO: 1991

295 PORTARIA Nº 197 ANO: 1991

296 PORTARIA Nº 1 ANO: 1992

297 PORTARIA Nº 6 ANO: 1992

298 PORTARIA Nº 9 ANO: 1992

299 PORTARIA Nº 10 ANO: 1992

300 PORTARIA Nº 24 ANO: 1992

301 PORTARIA Nº 46 ANO: 1992

302 PORTARIA Nº 56 ANO: 1992

303 PORTARIA Nº 61 ANO: 1992

304 PORTARIA Nº 68 ANO: 1992

305 PORTARIA Nº 75 ANO: 1992

306 PORTARIA Nº 76 ANO: 1992

307 PORTARIA Nº 77 ANO: 1992

308 PORTARIA Nº 92 ANO: 1992

309 PORTARIA Nº 93 ANO: 1992

310 PORTARIA Nº 109 ANO: 1992

311 PORTARIA Nº 114 ANO: 1992

312 PORTARIA Nº 115 ANO: 1992

313 PORTARIA Nº 124 ANO: 1992

314 PORTARIA Nº 125 ANO: 1992

315 PORTARIA Nº 126 ANO: 1992

316 PORTARIA Nº 127 ANO: 1992

317 PORTARIA Nº 153 ANO: 1992

318 PORTARIA Nº 154 ANO: 1992

319 PORTARIA Nº 165 ANO: 1992

320 PORTARIA Nº 167 ANO: 1992

321 PORTARIA Nº 168 ANO: 1992

322 PORTARIA Nº 174 ANO: 1992

323 PORTARIA Nº 179 ANO: 1992

324 PORTARIA Nº 183 ANO: 1992

325 PORTARIA Nº 211 ANO: 1992

326 PORTARIA Nº 220 ANO: 1992

327 PORTARIA Nº 221 ANO: 1992

328 PORTARIA Nº 224 ANO: 1992

329 PORTARIA Nº 241 ANO: 1992

330 PORTARIA Nº 242 ANO: 1992

331 PORTARIA Nº 243 ANO: 1992

332 PORTARIA Nº 246 ANO: 1992

333 PORTARIA Nº 247 ANO: 1992

334 PORTARIA Nº 342 ANO: 1992

335 PORTARIA Nº 346 ANO: 1992

336 PORTARIA Nº 348 ANO: 1992

337 PORTARIA Nº 378 ANO: 1992

338 PORTARIA Nº 384 ANO: 1992

339 PORTARIA Nº 2 ANO: 1993

340 PORTARIA Nº 6 ANO: 1993

341 PORTARIA Nº 10 ANO: 1993

342 PORTARIA Nº 20 ANO: 1993

343 PORTARIA Nº 42 ANO: 1993

344 PORTARIA Nº 50 ANO: 1993

345 PORTARIA Nº 52 ANO: 1993

346 PORTARIA Nº 53 ANO: 1993

347 PORTARIA Nº 54 ANO: 1993

348 PORTARIA Nº 57 ANO: 1993

349 PORTARIA Nº 64 ANO: 1993

350 PORTARIA Nº 65 ANO: 1993

251 PORTARIA Nº 104 ANO: 1993

352 PORTARIA Nº 106 ANO: 1993

353 PORTARIA Nº 107 ANO: 1993

354 PORTARIA Nº 108 ANO: 1993

355 PORTARIA Nº 109 ANO: 1993

356 PORTARIA Nº 112 ANO: 1993

357 PORTARIA Nº 113 ANO: 1993

358 PORTARIA Nº 122 ANO: 1993

359 PORTARIA Nº 123 ANO: 1993

360 PORTARIA Nº 124 ANO: 1993

361 PORTARIA Nº 125 ANO: 1993

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363 PORTARIA Nº 139 ANO: 1993

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365 PORTARIA Nº 142 ANO: 1993

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369 PORTARIA Nº 188 ANO: 1993

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373 PORTARIA Nº 195 ANO: 1993

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456 PORTARIA Nº 143 ANO: 1994

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459 PORTARIA Nº 153 ANO: 1994

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461 PORTARIA Nº 154 ANO: 1994

462 PORTARIA Nº 158 ANO: 1994

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464 PORTARIA Nº 173 ANO: 1994

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474 PORTARIA Nº 192 ANO: 1994

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486 PORTARIA Nº 224 ANO: 1994

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489 PORTARIA Nº 235 ANO: 1994

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492 PORTARIA Nº 9 ANO: 1995

493 PORTARIA Nº 13 ANO: 1995

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500 PORTARIA Nº 24 ANO: 1995

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515 PORTARIA Nº 146 ANO: 1995

516 PORTARIA Nº 148 ANO: 1995

517 PORTARIA Nº 152 ANO: 1995

518 PORTARIA Nº 153 ANO: 1995

519 PORTARIA Nº 154 ANO: 1995

520 PORTARIA Nº 155 ANO: 1995

521 PORTARIA Nº 156 ANO: 1995

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524 PORTARIA Nº 167 ANO: 1995

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527 PORTARIA Nº 172 ANO: 1995

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529 PORTARIA Nº 180 ANO: 1995

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531 PORTARIA Nº 184 ANO: 1995

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535 PORTARIA Nº 47 ANO: 1996

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537 PORTARIA Nº 54 ANO: 1996

538 PORTARIA Nº 65 ANO: 1996

539 PORTARIA Nº 80 ANO: 1996

540 PORTARIA Nº 104 ANO: 1996

541 PORTARIA Nº 107 ANO: 1996

542 PORTARIA Nº 108 ANO: 1996

543 PORTARIA Nº 118 ANO: 1996

544 PORTARIA Nº 119 ANO: 1996

545 PORTARIA Nº 145 ANO: 1996

546 PORTARIA Nº 146 ANO: 1996

547 PORTARIA Nº 147 ANO: 1996

548 PORTARIA Nº 148 ANO: 1996

549 PORTARIA Nº 150 ANO: 1996

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576 PORTARIA Nº 43 ANO: 1998

577 PORTARIA Nº 53 ANO: 1998

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579 PORTARIA Nº 56 ANO: 1998

580 PORTARIA Nº 78 ANO: 1998

581 PORTARIA Nº 83 ANO: 1998

582 PORTARIA Nº 84 ANO: 1998

583 PORTARIA Nº 98 ANO: 1998

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585 PORTARIA Nº 8 ANO: 1999

586 PORTARIA Nº 33 ANO: 1999

587 PORTARIA Nº 34 ANO: 1999

588 PORTARIA Nº 43 ANO: 1999

589 PORTARIA Nº 56 ANO: 1999

590 PORTARIA Nº 77 ANO: 1999

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596 PORTARIA Nº 114 ANO: 1999

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598 PORTARIA Nº 126 ANO: 1999

599 PORTARIA Nº 137 ANO: 1999

600 PORTARIA Nº 146 ANO: 1999

601 PORTARIA Nº 149 ANO: 1999

602 PORTARIA Nº 151 ANO: 1999

603 PORTARIA Nº 152 ANO: 1999

604 PORTARIA Nº 9 ANO: 2000

605 PORTARIA Nº 12 ANO: 2000

606 PORTARIA Nº 13 ANO: 2000

607 PORTARIA Nº 18 ANO: 2000

608 PORTARIA Nº 20 ANO: 2000

609 PORTARIA Nº 23 ANO: 2000

610 PORTARIA Nº 31 ANO: 2000

611 PORTARIA Nº 32 ANO: 2000

612 PORTARIA Nº 36 ANO: 2000

613 PORTARIA Nº 38 ANO: 2000

614 PORTARIA Nº 39 ANO: 2000

615 PORTARIA Nº 40 ANO: 2000

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617 PORTARIA Nº 55 ANO: 2000

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628 PORTARIA Nº 122 ANO: 2000

629 PORTARIA Nº 123 ANO: 2000

630 PORTARIA Nº 125 ANO: 2000

631 PORTARIA Nº 127 ANO: 2000

632 PORTARIA Nº 132 ANO: 2000

633 PORTARIA Nº 10 ANO: 2001

634 PORTARIA Nº 15 ANO: 2001

635 PORTARIA Nº 18 ANO: 2001

636 PORTARIA Nº 25 ANO: 2001

637 PORTARIA Nº 35 ANO: 2001

638 PORTARIA Nº 36 ANO: 2001

639 PORTARIA Nº 41 ANO: 2001

640 PORTARIA Nº 52 ANO: 2001

641 PORTARIA Nº 53 ANO: 2001

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643 PORTARIA Nº 62 ANO: 2001

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655 PORTARIA Nº 136 ANO: 2001

656 PORTARIA Nº 137 ANO: 2001

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660 PORTARIA Nº 157 ANO: 2001

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664 PORTARIA Nº 164 ANO: 2001

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666 PORTARIA Nº 168 ANO: 2001

667 PORTARIA Nº 3 ANO: 2002

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673 PORTARIA Nº 30 ANO: 2002

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692 PORTARIA Nº 130 ANO: 2002

693 PORTARIA Nº 131 ANO: 2002

694 PORTARIA Nº 153 ANO: 2002

695 PORTARIA Nº 160 ANO: 2002

696 PORTARIA Nº 15 ANO: 2003

697 PORTARIA Nº 18 ANO: 2003

698 PORTARIA Nº 24 ANO: 2003

699 PORTARIA Nº 29 ANO: 2003

700 PORTARIA Nº 32 ANO: 2003

701 PORTARIA Nº 62 ANO: 2003

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728 PORTARIA Nº 15 ANO: 2005

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730 PORTARIA Nº 18 ANO: 2005

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1. PORTARIA Nº 2 ANO: 2010

2. PORTARIA Nº 7 ANO: 2010

3. PORTARIA Nº 15 ANO: 2010

4. PORTARIA Nº 16 ANO: 2010

5. PORTARIA Nº 25 ANO: 2010

6. PORTARIA Nº 26 ANO: 2010

7. PORTARIA Nº 50 ANO: 2010

8. PORTARIA Nº 51 ANO: 2010

9. PORTARIA Nº 29 ANO: 2011

10. PORTARIA Nº 55 ANO: 2011

11. PORTARIA Nº 44 ANO: 2012

12. PORTARIA Nº 49 ANO: 2012