PORTARIA 46/15 - SES

O Secretário Municipal de Serviços, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a Lei 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações previstas na Lei 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, criou e estruturou a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, entidade integrante da Administração Pública Municipal, submetida a regime autárquico e vinculada à Secretaria Municipal de Serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de desempenho das atividades de competência da AMLURB, nos termos do Regulamento constante do Decreto 45.294, de 17 de setembro de 2004 que regulamenta o processo de implantação da AMLURB;

RESOLVE:

–Designar, para integrar o Conselho Consultivo da AMLURB , nos termos do artigo 204, da Lei Municipal 13.478, 30 de janeiro de 2002 c/c o artigo 9º do Decreto 45.294, de 17 de setembro de 2004, os seguintes Conselheiros:

ROBERTO RAIMUNDO DE AQUINO – RF nº 807.560-3;

RICARDO ERNESTO VASQUEZ BELTRÃO – RF nº 567.564-2;

ARTHUR SCATOLINI MENTEN – RF nº 813.929-6.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.