PORTARIA 3/06 - SES

O SECRETARIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE :

I- Ficam considerados Unidades operacionais, para fins do artigo 3º do Decreto nº 43.731/2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços, os Departamentos de Iluminação Pública e Abastecimento.

II- Ficam revogadas as disposições em contrário.