Portaria SMSU 06, de 07 de fevereiro de 2018.

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a previsão legal de aumento do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), contida no artigo 26 da Lei 16.239, de 19 de julho de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a comissão para apresentação de proposta de aumento do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, formada pelos seguintes membros:

I – Fernando César Lorencini RF 842.854.9;

II – IS Carlos Alexandre Braga RF 584.447.9;

III – Vlademir Saraiva Racorti RF 839.270.6;

IV – André Albuquerque Cavalcanti Paiva Magalhães RF 750.626.3;

IV – Marcos Augusto Carboni, RF 804.860.6;(Redação dada pela Portaria n° 29/SMSU/2018)

V – Miriam Torrigo RF 797.936.3;

V – Vinícius Felix da Silva, RF 811.364.5;(Redação dada pela Portaria n° 29/SMSU/2018)

VI – IS Edson dos Santos de Oliveira RF 588.856.5;

VII – IS Dorival Perbone Junior RF 569.215.6;

VIII – IS Narciso Casimiro Filho RF 577.026.2;

IX – ID Eziquiel Edson Faria RF 569.230.0.

Art. 2º - O prazo para a apresentação da proposta é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação desta portaria.

Art. 3º - Ao final do prazo estabelecido no art. 2º, a Comissão constituída apresentará proposta de minuta de Decreto do Executivo para aumento do RETP, com o aval jurídico e os estudos do impacto orçamentário ao Secretário Municipal de Segurança Urbana.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, 08 de fevereiro de 2018.

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Segurança Urbana