Constitui Comissão Especial responsável pela análise da documentação e emissão de parecer que justifique a contratação de especialistas de notório saber.
PORTARIA Nº 42, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER QUE JUSTIFIQUE A CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE NOTÓRIO SABER.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, conforme lhe representou a Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana – SMSU/GCM, no uso das competências legais, e
CONSIDERANDO:
A necessidade de assegurar o fiel cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
O Decreto Municipal nº 44.279/03, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7/01/02;
Os princípios que norteiam os Programas e Projetos da SMSU; - a necessidade de assegurar a transparência dos critérios para contratação de profissionais de notório saber ou notória especialização para desenvolverem atividades junto a SMSU,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Especial com a responsabilidade de analisar a documentação comprobatória e emitir parecer que justifique a contratação de profissionais de notório saber/notória especialização, nos termos da pertinente legislação vigente.
Art. 2º A Comissão será composta pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro designado:
I – Ana Claudia Carletto – RF. 747.616.7 - Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC;
II – Ana Cristina de Souza – RF. 840.570.1 - Coordenadora Municipal de Política para as Mulheres – SMDHC;
III – Maria Cecília da Silva – Inspetora de Divisão – RF. 646.299.5 - Comandante Regional da Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais da GCM – IDMAS.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 14 de outubro de 2020.
CELSO APARECIDO MONARI, Secretário Municipal de Segurança Urbana.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
