REPUBLICADA POR INCORREÇÕES NO DOC DE 25/01/2023 PÁGINA 05

PORTARIA ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Nº 010/SMSU-GAB/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.318.451,68 de acordo com a Lei  17.839/2022.

Elza Paulina de Souza, Secretária Municipal de Segurança Urbana e responsável pelos Encargos Gerais da Secretaria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto 62147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Segurança Urbana,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.318.451,68 (Quatorze Milhões e Trezentos e Dezoito Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e Sessenta e Oito Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR;. 

28.38.06.182.3011.6602    Manutenção e Operação de Posto do Corpo de Bombeiros

33903000.00.1.500.9001.1    Material de Consumo    14.318.451,68

14.318.451,68

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO    NOME    VALOR

28.38.06.182.3011.6602    Manutenção e Operação de Posto do Corpo de Bombeiros

33903900.00. 1.500.9001.0    Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  14.318.451,68

14.318.451,68

Artigo 3º - Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 24 de janeiro de 2023

ELZA PAULINA DE SOUZA, Secretária Municipal de Segurança Urbana.