| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/01/2024 |
| Data de publicação | 24/01/2024 |
| Data de republicação | 29/01/2024 |
| Ementa |
Regulamenta o art. 4º, §2º, da Lei nº 18.038, de 8 de dezembro de 2023, definindo as regiões estratégicas para fins de incentivo à atividade delegada. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/01/2024 , p. 93 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA |
