PORTARIA 6/04- SMSU

BENEDITO DOMINGOS MARIANO , Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com a autorização expressa nos artigos 5º, inciso IV, da Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002, e demais diplomas legais,

RESOLVE:

I - O item 14 da Portaria nº 004/2004, de 23 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

14 - gerenciar os bens patrimoniais da Secretaria de Segurança Urbana, autorizando a respectiva incorporação e decidindo sobre sua alocação, transferência e baixa ;

II - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.