PORTARIA 355/10 - SMSU

EDSOM ORTEGA MARQUES , Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, da Lei Municipal nº 15.022 de 06 de novembro de 2009 que criou o Programa de Prevenção aos Incêndios nas Favelas do Município

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e divulgar as diretrizes e procedimentos ao Programa de Prevenção aos Incêndios nas Favelas do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, elaborará planos para estruturar e implementar o Programa de Prevenção aos Incêndios nas Favelas do Município consistindo na promoção das ações preventivas elencadas no artigo 2º da Lei nº 15.022, de 06 de novembro de 2009.

Art. 2º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, poderá convidar para participar de reuniões e a colaborar com informações necessárias ao desenvolvimento dos planos, bem como apoiar a implementação do programa, representantes das pastas que compõem o Conselho Municipal de Defesa Civil – CONSDEC ou qualquer outro órgão e profissionais relacionados ao tema.

Art3º - Os Planos estabelecidos pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC terão sua implementação sob a responsabilidade das Coordenadorias Distritais de Defesa Civil-CODDECs, com o acompanhamento e avaliação da COMDEC.

Art 4º - As atividades em andamento relacionadas à prevenção aos incêndios em favelas não deverão ter solução de continuidade até a aprovação e implementação no novo Plano, que deverá considera-las assim como manter sintonia com a Câmara Executiva de que trata o Decreto 51.816/2010.

Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU, aos 15 de outubro de 2010

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana.