PORTARIA 342/12 - SMSU

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas, inclusive na condição de Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M,

CONSIDERANDO a conveniência da formalização da estrutura institucional do grupo de inteligência que vem funcionando para as ações conjuntas de combate a ilícitos na cidade de São Paulo no âmbito do GGI-M,

RESOLVE:

Art. 1º. Formalizar a constituição do Comitê de Inteligência, no âmbito do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, que será composto por representantes dos seguintes organismos:

I - ABIN – Agência Brasileira de Inteligência;

II - Polícia Federal;

III - Receita Federal;

IV – Secretaria Estadual da Segurança Publica

V - Polícia Civil do Estado de São Paulo – DIPOL;

VI - Polícia Militar do Estado de São Paulo;

VII - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

VIII - Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

IX - Guarda Civil Metropolitana;

X - Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º. Compete ao Comitê de Inteligência:

I. Fomentar a integração da rede de cooperação para fortalecer com a troca de informações de inteligência a ação dos órgãos que integram o sistema de segurança e de controle fiscal;

II. Aprimorar as intervenções de combate a ilícitos considerando os organismos envolvidos nas apurações colaterais;

III. Estimular o intercâmbio de experiências bem sucedidas com órgãos e entidades voltados às questões de inteligência e favorecer oportunidades de treinamento e capacitação;

IV. Definir a sistemática da sua atuação em conformidade com diretrizes do GGI-M

Art. 3º. O Comitê de Inteligência reunir-se-a sempre que necessário e mediante a convocação do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança de São Paulo – GGI-M.

§ 1º. O Comitê de Inteligência será coordenado por representante da SMSU, observadas as diretrizes do Gabinete de Segurança e as peculiaridades de ações especificas conjuntas que poderão ser coordenadas pelo Organismo que lidera a ação;

Art. 4º. A sistema da atuação deste Comite bem como os casos omissos, serão submetidos ao Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, que ouvirá, conforme o caso, os organismos envolvidos.

Art. 5º. Os organismos participantes indicarão um representante titular e um suplente para referido Comitê.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ad referendum do Gabinete de Gestão Integrada Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU , 27 de agosto de 2012.

EDSOM ORTEGA MARQUES , Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M e Secretário Municipal de Segurança Urbana.