PORTARIA 163/11 - SMSU

PAULO CÉSAR FRANCO , Secretário Municipal de Segurança Urbana Substituto, usando das atribuições conferidas por Lei, e visando dar fiel cumprimento à execução PROVISÓRIA da decisão alcançada no acórdão proferido nos autos da Apelação com Revisão nº 994.08.098066-5, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Mandado de Segurança nº 853/583.53.2007.115724-5 – 9ª VFP/SP), notificada no PA 2007-0.253.934-8,

RESOLVE :

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 266, de 16 de junho de 2009 – SMSU.

Art. 2º - As listas de comportamento previstas no Título II, Capítulo II da Lei Municipal 13.530, de 14 de março de 2003, relativas aos anos de 2003 a 2006, devem ser refeitas no prazo de 30 (trinta) dias , considerando as penas que foram suspensas pela Portaria nº 266/2009/SMSU, reclassificando o comportamento e republicando-as.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.